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LGPD
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LGPD NA OR
Atuamos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.853, de 2019) e demais normas divulgadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sempre com objetivo de garantir a segurança da sua informação.
Lei Geral de Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme Lei nº 13.853, de 2019, em especifico atendimento ao Capitulo II:
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Seção I
Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
